Documento Técnico: Um algoritmo aberto para a fiscalidade de criptoativos em Portugal

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⚠️ Aviso Legal e Limitações (Leitura Obrigatória)

Este algoritmo é uma ferramenta de cálculo baseada numa interpretação lógica do Código do IRS. No entanto, existem nuances legais críticas que exigem intervenção manual do utilizador:

1. Security Tokens (Valores Mobiliários): O algoritmo assume por defeito que os ativos NÃO são valores mobiliários. Se o criptoativo representar uma participação financeira, dívida ou direito a dividendos (ex: tokens de equity, bonds tokenizados), a isenção de 365 dias NÃO se aplica. Estes ativos são sempre tributados (Categoria G), independentemente do tempo de detenção. O utilizador deve assinalar manualmente estes ativos como isSecurityToken: true.
2. Staking e Rendimentos Passivos (Categoria E): A interpretação fiscal conservadora em 2026 exige que as recompensas de staking, lending e airdrops sejam declaradas como Rendimentos de Capitais (Categoria E) no momento da receção, taxadas a 28%.
   • Comportamento do Algoritmo: Para simplificar o rastreamento, o algoritmo regista estes eventos com custo = valor de mercado na data da receção.
   • Ação do Utilizador: Deve garantir que o valor desses rendimentos foi declarado no Anexo E do IRS do ano correspondente à receção. Na venda futura, o algoritmo calculará a mais-valia (Categoria G) apenas sobre a valorização posterior à receção, evitando a dupla tributação.
3. Anexos do IRS (G vs. J): O cálculo da mais-valia é universal, mas o local de declaração depende da entidade:
   • Entidades Estrangeiras: Preencher no Anexo J. Inclui TODAS as exchanges internacionais (Binance, Coinbase, Kraken) e TODAS as carteiras self-custody (Ledger, Trezor, Metamask, Trust Wallet), pois não são entidades portuguesas.
   • Entidades Nacionais: Preencher no Anexo G. Apenas se a custódia for feita por uma entidade licenciada sediada em Portugal (extremamente raro).

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Índice

• Índice
• 1. Objetivo do projeto
• 2. Arquitetura do algoritmo (v1.4)
  • 1. Visão geral e conformidade legal
  • 2. Estrutura de dados: Lotes e o campo originalAcquisitionDate
  • 3. Tratamento por tipo de transação
    • 3.1. deposit
    • ➤ Caso 1: Compra com FIAT (tag: 'buy')
    • ➤ Caso 2: Rendimento passivo (tag: 'staking')
    • 3.2. withdrawal
    • Caso seja alienação para algo não-cripto (fiatValue > 0):
    • Caso seja transferência (tag = 'transfer' e fiatValue = null):
    • ➤ Caso 1: Venda para FIAT (fiatValue > 0, tag: 'sell')
    • ➤ Caso 2: Venda para FIAT com taxa em cripto
    • ➤ Caso 3: Transferência entre entidades com taxa (tag: 'transfer', fiatValue = null)
    • 3.3. trade (Permuta cripto-cripto)
    • ➤ Caso 1: Permuta simples (BTC → ETH)
    • ➤ Caso 2: Permuta com múltiplos ativos (BTC → ETH + SOL)
  • 4. Tratamento das taxas
    • 4.1. Taxa paga em FIAT
    • 4.2. Taxa paga em cripto
    • Dupla entrada fiscal aplicável apenas quando deve ser:
    • ➤ Caso 1: Taxa paga em FIAT
    • ➤ Caso 2: Taxa paga em cripto
  • 5. Tratamento fiscal de NFT
    • 5.1 O que é NFT?
    • 5.2. Enquadramento fiscal de NFT em Portugal (CIRS)
    • ➤ Caso 1: Compra de NFT com FIAT
    • ➤ Caso 2: Venda de NFT por FIAT
    • ➤ Caso 3: Permuta NFT-NFT
  • 6. Tratamento fiscal de DeFi
    • 6.1. O que é DeFi?
    • Exemplos comuns de DeFi:
    • 6.2. Enquadramento fiscal de DeFi em Portugal (CIRS)
    • 6.3 Princípios aplicáveis ao DeFi:
    • 6.4. Como implementar DeFi no algoritmo
    • ➤ Caso 1: Staking / Yield Farming / Recompensas
    • ➤ Caso 2: Fornecimento de liquidez (Liquidity Pool)
    • ➤ Caso 3: Retirada de liquidez (Withdrawal de LP)
    • ➤ Caso 4: Taxas em DeFi (gas fees)
  • 7. Sumário final
  • 8. Fluxograma das transações
• 🤝 Como Contribuir
• 📄 Licença

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1. Objetivo do projeto

Este repositório contém uma especificação técnica aberta e um algoritmo para o cálculo fiscal de mais-valias de criptoativos em Portugal, de acordo com o Código do IRS.

O objetivo é criar e manter uma "fonte da verdade" lógica e transparente que possa ser:

• Validada por especialistas em fiscalidade e contabilidade.
• Discutida e melhorada pela comunidade.
• Implementada por qualquer desenvolvedor ou aplicação que precise de calcular mais-valias de criptoativos em Portugal.

Este é um projeto de lógica e especificação, não de código. A sua contribuição, seja através de uma issue para apontar uma falha na interpretação da lei ou de um pull request para melhorar este documento, é extremamente bem-vinda.

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2. Arquitetura do algoritmo (v1.4)

1. Visão geral e conformidade legal

Este documento descreve um algoritmo fiscal, desenhado para estar em conformidade com o Código do IRS português, nomeadamente os Artigos 10.º e 43.º. A abordagem segue uma interpretação conservadora, rigorosa e lógica da lei.

O motor opera sobre cinco princípios fundamentais:

1. FIFO por entidade depositária (Art. 43.º, n.º 9):
   O método FIFO (First-In, First-Out) é aplicado individualmente a cada "entidade depositária" (ex.: exchanges). Todas as carteiras self-custody (frias, quentes, etc.) são tratadas como uma única entidade depositária para efeitos de cálculo, a menos que o utilizador opte por separá-las.

2. Transferência entre entidades é um evento neutro:
   Transferir ativos entre entidades do mesmo titular é uma mera mudança de local de custódia. Não é um evento tributável.
   O lote transferido mantém custo e data de aquisição originais.

3. Neutralidade fiscal para permutas cripto-cripto (Art. 10.º, n.º 20):
   Numa permuta cripto-cripto (ex.: BTC → ETH), a operação é uma alienação onerosa mas não gera tributação no momento da troca.
   O novo ativo é considerado uma nova aquisição, com valor de aquisição igual ao valor de aquisição do ativo entregue, e nova data da permuta. Este valor e nova data servirão como base para o cálculo de futuras mais-valias. Nota: A contagem dos 365 dias reinicia para o novo ativo recebido.

4. Rendimentos em cripto (Staking/Airdrop/Rewords/Interest):
   São tratados como aquisições ao valor de mercado na data da receção.

   • Fiscalidade: Devem ser declarados como Rendimentos de Capitais (Categoria E) no ano da receção (taxa 28%).
   • Custo para Mais-Valias: O cost basis é o valor de mercado no dia da receção (não zero), para evitar dupla tributação na venda futura.

5. Distinção Security Tokens vs. Criptoativos Comuns:

   • Criptoativos Comuns (Valores não mobiliários ex: BTC, ETH): Isentos de imposto se detidos por >365 dias.
   • Security Tokens (Valores mobiliários): Nunca isentos. Sempre tributados à taxa de 28% (ou englobamento), independentemente do tempo de detenção.

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2. Estrutura de dados: Lotes e o campo originalAcquisitionDate

O sistema utiliza uma estrutura de pilhas FIFO por entidade: um Map<Entity, Map<Asset, List<Lot>>>.

Definição de Entidade

Cada entidade (carteira ou exchange) deve ser criada com os seguintes atributos:

• name: Nome dado pelo utilizador à carteira (ex: "Binance", "Ledger Nano X").
• type: O tipo de carteira. Ex: 'Exchange', 'Cold Wallet', 'Hot Wallet', 'Other'.
• creationDate: Data em que a carteira foi criada.
• isNational: 'true' | 'false'.
  • Se 'isNational = true' → Relatório para Anexo G.
  • Se 'isNational = false' → Relatório para Anexo J.

Regra Crítica para Carteiras Self-Custody: Carteiras frias (Hardware Wallets como Ledger, Trezor) e carteiras quentes (Software Wallets como Metamask, Trust Wallet, Phantom) são SEMPRE consideradas isNational = false.

• Motivo: Não existe uma entidade intermediária sediada em Portugal a custodiar os ativos; o utilizador detém as chaves privadas numa rede descentralizada global.
• Ação: Ao criar uma entidade do tipo "Wallet Pessoal", defina automaticamente isNational: 'false'. O relatório gerado será para o Anexo J.

Estrutura do Lote (Lot)

Cada Lot deve ter:

• acquisitionDate: Data da operação atual (ou da transferência).
• costPerUnit: Custo unitário em EUR.
• amount: Quantidade do ativo.
• originalAcquisitionDate (opcional): Data da compra original (crucial para a regra dos 365 dias).
• isSecurityToken (boolean): Define se o ativo está sujeito a tributação obrigatória (sem isenção de 365 dias).

📝 Nota: O campo originalAcquisitionDate preserva a data de compra original quando um ativo é transferido entre entidades, impedindo o reinício incorreto do contador dos 365 dias.

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3. Tratamento por tipo de transação

3.1. deposit

Um depósito é sempre uma aquisição que cria um novo lote:

• tag: 'buy': costPerUnit = fiatValue, acquisitionDate = data da transação.
• tag: 'staking', 'airdrop', 'interest', 'rewards':
  • costPerUnit = Preço de mercado unitário em EUR no dia da receção.
  • acquisitionDate = data da transação.
  • Nota Fiscal: O valor total (amount × costPerUnit) deve ser declarado no Anexo E (Categoria E) do IRS desse ano.
• originalAcquisitionDate = null.

➤ Caso 1: Compra com FIAT (tag: 'buy')

Exemplo:

• Data: 2023-01-15
• Entidade: Binance
• Ativo: BTC
• Quantidade: 1.0
• Valor em FIAT: 30.000€

Resultado:

• Cria novo lote:
  • acquisitionDate = 2023-01-15
  • costPerUnit = 30.000€
  • amount = 1.0
  • originalAcquisitionDate = null
  • isSecurityToken = false

➤ Caso 2: Rendimento passivo (tag: 'staking')

Exemplo:

• Data: 2024-03-10
• Entidade: Ledger (ou Exchange)
• Ativo: ETH
• Quantidade: 0.05 (Recompensa típica mensal para um staking médio)
• Valor de mercado unitário na data: 3.000,00€

Cálculo Interno do Algoritmo:

• Valor Total a Declarar = 0.05 × 3.000,00€ = 150,00€

Resultado:

• Cria novo lote:
  • acquisitionDate = 2024-03-10
  • costPerUnit = 3.000,00€ (Valor de mercado unitário)
  • amount = 0.05
  • originalAcquisitionDate = null
• Ação Fiscal: Declarar 150,00€ como rendimento Categoria E no IRS de 2024.
  • Nota: Na venda futura deste lote, o custo a abater será estes 150,00€, evitando dupla tributação.

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3.2. withdrawal

Inclui qualquer alienação para algo não-cripto, como:

• FIAT
• NFT
• Compra de bens ou serviços
• Pagamentos com cartões que gaste a sua cripto

Caso seja alienação para algo não-cripto (fiatValue > 0):

➡️ Evento tributável.

Aciona _calculateFifoForSale na entidade de origem.

Para cada lote consumido: data de aquisição efetiva = originalAcquisitionDate ?? acquisitionDate

Regra de Tributação:

1. Se isSecurityToken == true: Sempre Tributável (28% ou englobamento).
2. Se isSecurityToken == false:
   • Dias detidos < 365: Tributável (28% ou englobamento).
   • Dias detidos >= 365: Isento.

Caso seja transferência (tag = 'transfer' e fiatValue = null):

➡️ Evento neutro.

1. Consome lotes da entidade de origem.
2. Cria lotes na entidade de destino.
3. Preserva os seguintes dados inalterados:
   • costPerUnit
   • originalAcquisitionDate
   • isSecurityToken

A data da transferência acquisitionDate não influencia os 365 dias.

➤ Caso 1: Venda para FIAT (fiatValue > 0, tag: 'sell')

Exemplo:

• Data: 2024-10-01
• Entidade: Binance (Estrangeira) → Anexo J
• Ativo: BTC
• Quantidade: 0.5
• Valor em FIAT: 30.000€
• Custo do lote consumido (FIFO): 0.5 × 30.000€ = 15.000€
• Data de aquisição efetiva: 2023-01-15
• Dias detidos: 624 dias → Isento (se não for Security Token)

Cálculo:

• Mais-valia = 30.000€ - 15.000€ = 15.000€
• Tributação: Isento (≥365 dias e não-security token)

➤ Caso 2: Venda para FIAT com taxa em cripto

Exemplo:

• Data: 2024-10-01
• Entidade: Binance
• Ativo: BTC
• Quantidade: 0.5
• Valor em FIAT: 30.000€
• Taxa: 0.001 BTC (valor implícito: 60€)
• Custo do lote consumido: 15.000€
• Dias detidos: 180 dias → Tributável

Cálculo:

• Mais-valia principal = 30.000€ - 15.000€ = 15.000€
• Micro-alienação da taxa:
  • Custo da taxa = 0.001 × 30.000€ = 30€
  • Mais-valia da taxa = 60€ - 30€ = 30€
• Total mais-valia = 15.000€ + 30€ = 15.030€
• IRS devido = 15.030€ × 28% = 4.208,40€ (ou taxa progressiva se englobado)

➤ Caso 3: Transferência entre entidades com taxa (tag: 'transfer', fiatValue = null)

Exemplo:

• Data: 2024-06-01
• Entidade de origem: Binance
• Entidade de destino: Ledger
• Ativo: BTC
• Quantidade enviada: 0.5
• Taxa: 0.001 BTC (valor implícito: 60€)
• Custo do lote consumido: 0.5 × 30.000€ = 15.000€
• Data de aquisição original: 2023-01-15

Resultado:

• Micro-alienação da taxa:
  • Custo da taxa = 0.001 × 30.000€ = 30€
  • Mais-valia da taxa = 60€ - 30€ = 30€ (Tributável se o lote da taxa tiver <365 dias)
• Cria novo lote na Ledger:
  • acquisitionDate = 2024-06-01
  • costPerUnit = 30.000€
  • amount = 0.499
  • originalAcquisitionDate = 2023-01-15
  • isSecurityToken = (mantido do original)

➡️ Evento neutro fiscalmente para o principal, mas a taxa é uma micro-alienação tributável.

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3.3. trade (Permuta cripto-cripto)

➡️ Evento neutro - Art. 10.º, n.º 20

1. Consome lotes do ativo entregue.
2. Cria novo lote do ativo recebido.
3. O custo do novo lote é: costPerUnit = custo de aquisição dos lotes entregues (proporcional).
4. acquisitionDate = data da permuta.
5. originalAcquisitionDate = null (O contador de 365 dias reinicia para o novo ativo).
6. isSecurityToken = (definido conforme a natureza do novo ativo recebido).

➤ Caso 1: Permuta simples (BTC → ETH)

Exemplo:

• Data: 2024-07-01
• Entidade: Binance
• Ativo entregue: BTC (0.5) - Custo total: 15.000€
• Ativo recebido: ETH (0.3)

Resultado:

• Cria novo lote de ETH:
  • acquisitionDate = 2024-07-01
  • costPerUnit = 15.000€ / 0.3 = 50.000€/ETH
  • amount = 0.3
  • originalAcquisitionDate = null (Contador reinicia)
  • isSecurityToken = false (Assumindo ETH comum)

➡️ Evento neutro fiscalmente, não gera tributação imediata.

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➤ Caso 2: Permuta com múltiplos ativos (BTC → ETH + SOL)

Exemplo:

• Data: 2024-08-15
• Entidade: Binance
• Ativo entregue: BTC (1.0) - Custo total: 30.000€
• Ativos recebidos: ETH (0.3) + SOL (0.2)
• Valor de mercado implícito no momento da permuta:
  • ETH: 100€/unidade → 0.3 × 100€ = 30€ (75% do valor total)
  • SOL: 50€/unidade → 0.2 × 50€ = 10€ (25% do valor total)
  • Total: 40€ (valores relativos para distribuição de custo)

Cálculo do custo proporcional:

• Custo total do BTC entregue: 30.000€
• Custo do ETH = 75% × 30.000€ = 22.500€
• Custo do SOL = 25% × 30.000€ = 7.500€

Resultado:

• Lote de ETH:
  • acquisitionDate = 2024-08-15
  • costPerUnit = 22.500€ / 0.3 = 75.000€/ETH
  • amount = 0.3
  • originalAcquisitionDate = null
• Lote de SOL:
  • acquisitionDate = 2024-08-15
  • costPerUnit = 7.500€ / 0.2 = 37.500€/SOL
  • amount = 0.2
  • originalAcquisitionDate = null

➡️ Evento neutro fiscalmente, não gera tributação imediata.

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4. Tratamento das taxas

A lógica de tratamento de taxas é 100% offline e determinística. A nossa interpretação baseia-se na aplicação consistente dos princípios gerais de "alienação onerosa" (Art. 10.º) e "apuramento de mais-valias" (Art. 43.º).

4.1. Taxa paga em FIAT

➡️ É apenas um encargo da alienação, subtraído no cálculo da mais-valia.

4.2. Taxa paga em cripto

A taxa é uma micro-alienação do ativo usado para pagá-la.

Valor de realização:

1. Venda para FIAT:
   Usa o preço implícito da venda: valor = fiatValue / fromAmount

2. Permuta ou transferência:
   Usa feeFiatValue, introduzido pelo utilizador.

Dupla entrada fiscal aplicável apenas quando deve ser:

• Venda FIAT:

  • apura mais/menos-valia da taxa
  • adiciona o valor às despesas dedutíveis da alienação principal (ou soma à mais-valia se considerada venda parcial)

• Permuta ou transferência:

  • só apura a micro-alienação da taxa
  • não soma nada à operação principal (porque é neutra)

➤ Caso 1: Taxa paga em FIAT

Exemplo:

• Venda de 0.5 BTC por 30.000€
• Taxa em FIAT: 50€

Resultado:

• Mais-valia = 30.000€ - 15.000€ - 50€ = 14.950€
• Se tributável (<365 dias): IRS = 14.950€ × 28% = 4.186€

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➤ Caso 2: Taxa paga em cripto

Exemplo:

• Venda de 0.5 BTC por 30.000€
• Taxa: 0.001 BTC (valor implícito: 60€)
• Custo da taxa: 0.001 × 30.000€ = 30€
• Mais-valia da taxa: 60€ - 30€ = 30€

Resultado:

• Mais-valia principal = 30.000€ - 15.000€ = 15.000€
• Total mais-valia = 15.000€ + 30€ = 15.030€
• IRS = 15.030€ × 28% = 4.208,40€

📝 Nota sobre taxas em transferências:
Mesmo que a transferência entre entidades do mesmo titular seja neutra fiscalmente, a taxa de rede paga em cripto é uma micro-alienação — e deve ser apurada separadamente para manter a precisão dos custos nos lotes.

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5. Tratamento fiscal de NFT

5.1 O que é NFT?

NFT significa Non-Fungible Token, em português: Token Não Fungível.

Não fungível = Único e irrepetível. Diferente de moedas ou criptomoedas (como Bitcoin ou Ethereum), que são fungíveis. Um NFT é único - não pode ser trocado por outro igual.

Exemplo:

• Um Bitcoin = outro Bitcoin → fungível.
• Um NFT de uma obra de arte digital = só existe um → não fungível.

5.2. Enquadramento fiscal de NFT em Portugal (CIRS)

Para efeitos do Código do IRS, NFT são tratados como criptoativos.

As regras são exatamente as mesmas:

• Compra de NFT com FIAT → aquisição normal.
• Compra de NFT com cripto → permuta neutra (Art. 10.º, n.º 20).
• Venda de NFT por FIAT, cripto, outro NFT ou serviços → alienação tributável se <365 dias (e se não for considerado atividade profissional).
• Permuta NFT-NFT → neutra; novo NFT recebe novo custo = custo do ativo entregue e nova data.
• Airdrops/recebimentos gratuitos de NFT → custo = valor de mercado na receção (declarar como rendimento).

➤ Caso 1: Compra de NFT com FIAT

Exemplo:

• Data: 2024-05-01
• Entidade: OpenSea
• Ativo: NFT-123
• Quantidade: 1
• Valor em FIAT: 500€

Resultado:

• Cria novo lote:
  • acquisitionDate = 2024-05-01
  • costPerUnit = 500€
  • amount = 1
  • isSecurityToken = false

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➤ Caso 2: Venda de NFT por FIAT

Exemplo:

• Data: 2025-01-10
• Entidade: OpenSea
• Ativo: NFT-123
• Quantidade: 1
• Valor em FIAT: 800€
• Custo: 500€
• Dias detidos: 254 dias → Tributável

Cálculo:

• Mais-valia = 800€ - 500€ = 300€
• IRS = 300€ × 28% = 84€

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➤ Caso 3: Permuta NFT-NFT

Exemplo:

• Data: 2024-09-01
• Entidade: OpenSea
• Ativo entregue: NFT-123 (custo: 500€)
• Ativo recebido: NFT-456

Resultado:

• Cria novo lote de NFT-456:
  • acquisitionDate = 2024-09-01
  • costPerUnit = 500€
  • amount = 1
  • originalAcquisitionDate = null

➡️ Evento neutro fiscalmente, não gera tributação imediata.

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6. Tratamento fiscal de DeFi

6.1. O que é DeFi?

DeFi (Decentralized Finance) = Finanças Descentralizadas. São aplicações financeiras construídas em blockchains que não dependem de intermediários tradicionais.

Exemplos comuns de DeFi:

• Staking (delegar tokens para validar redes)
• Lending & Borrowing (emprestar ou pedir emprestado cripto)
• Liquidity Pools (fornecer liquidez em exchanges descentralizadas como Uniswap)
• Yield Farming (ganhar recompensas por fornecer liquidez)
• Stablecoins (USDC, DAI, etc.)
• Derivados e seguros descentralizados

6.2. Enquadramento fiscal de DeFi em Portugal (CIRS)

O Código do IRS não distingue explicitamente entre DeFi e CeFi, ou seja, o tratamento fiscal é o mesmo para todos os ativos móveis.

6.3 Princípios aplicáveis ao DeFi:

1. Rendimentos passivos (staking, yield farming): Custo = Valor de Mercado na receção (Declarar em Categoria E).
2. Alienação de ativos DeFi (venda, troca, saque): Mais-valia calculada com FIFO.
3. Permutas DeFi (ex.: ETH → LP Token): Neutras fiscalmente (Art. 10.º, n.º 20).
4. Taxas em DeFi (gas fees): Tratadas como micro-alienações se pagas em cripto.
5. Isenção após 365 dias: Aplicável apenas a criptoativos não-mobiliários.

6.4. Como implementar DeFi no algoritmo

➤ Caso 1: Staking / Yield Farming / Recompensas

Exemplo:

• Data: 2024-06-15
• Entidade: Uniswap (DeFi)
• Ativo: USDC
• Quantidade: 100
• Valor de Mercado na data: 100€
• Tipo: deposit, Tag: defi

Resultado:

• Cria novo lote:
  • acquisitionDate = 2024-06-15
  • costPerUnit = 1,00€ (Valor de mercado, NÃO zero)
  • amount = 100
  • originalAcquisitionDate = null
• Ação Fiscal: Declarar 100€ como rendimento Categoria E no IRS de 2024.

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➤ Caso 2: Fornecimento de liquidez (Liquidity Pool)

Exemplo:

• Data: 2024-07-01
• Entidade: Uniswap
• Ativo entregue: ETH (0.5) + USDC (500)
• Custo total dos ativos entregues: 0.5 × 3.000€ + 500€ = 2.000€
• Ativo recebido: UNI-V2 LP Token (1.0)

Resultado:

• Cria novo lote de LP Token:
  • acquisitionDate = 2024-07-01
  • costPerUnit = 2.000€ / 1.0 = 2.000€/LP
  • amount = 1.0
  • originalAcquisitionDate = null (Contador reinicia)

➡️ Evento neutro fiscalmente, permuta cripto-cripto.

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➤ Caso 3: Retirada de liquidez (Withdrawal de LP)

Exemplo:

• Data: 2025-01-10
• Entidade: Uniswap
• Ativo: UNI-V2 LP Token (1.0)
• Quantidade: 1.0
• Valor em FIAT (mercado): 2.500€
• Custo do LP Token: 2.000€
• Dias detidos: 193 dias → Tributável

Cálculo:

• Mais-valia = 2.500€ - 2.000€ = 500€
• IRS = 500€ × 28% = 140€
• Nota: Os ativos recebidos de volta (ETH, USDC) entram como novos lotes com custo igual ao seu valor de mercado no dia da retirada (2.500€ no total).

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➤ Caso 4: Taxas em DeFi (gas fees)

Exemplo:

• Transação DeFi (ex.: staking)
• Taxa paga em ETH: 0.005 ETH
• Valor implícito da taxa: 15€
• Custo da taxa (FIFO): 15€

Resultado:

• Micro-alienação da taxa: 15€ - 15€ = 0€ (nenhuma mais-valia)
• Se a operação principal for tributável, a taxa é dedutível como encargo (se paga em FIAT) ou apurada como micro-alienação (se paga em cripto).

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7. Sumário final

• Depósitos: criam novos lotes com custo real (compra) ou valor de mercado (rendimentos). Rendimentos devem ser declarados em Categoria E no ano da receção.
• Alienações para FIAT, NFT, bens, serviços: tributáveis se detidos menos de 365 dias (e não forem Security Tokens); isentos se ≥365 dias.
• Security Tokens: Sempre tributáveis, sem isenção de tempo.
• Transferências entre entidades: evento neutro, preserva data e custo original.
• Permutas: evento neutro - o novo ativo tem como custo o valor de aquisição do ativo entregue e reinicia a contagem dos 365 dias.
• Taxas: separa lógica entre FIAT e cripto. Taxas em cripto são micro-alienações.
• Relatórios: Gerados conforme isNational da entidade (Anexo G para verdadeiro, Anexo J para falso).

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8. Fluxograma das transações

flowchart TD
  A[Início: Transação de Cripto] --> B{Tipo de Transação?}

  B -->|Deposit<br>Compra| C[Cria novo Lot]
  C --> C1{Tag?}
  C1 -->|Buy| C2[CostPerUnit = fiatValue,<br> acquisitionDate = data da <br>transação]
  C1 -->|Staking/Airdrop/Interest| C3[CostPerUnit = Valor Mercado<br> no dia da receção<br> Declarar Cat. E]
  C1 -->|Defi| C4[CostPerUnit = Valor Mercado<br> se rendimento<br> ou custo dos ativos<br> se LP]

  B -->|Withdrawal<br>Alienação não-cripto| D[Evento Tributável?]
  D --> D1{É Security Token?}
  D1 -->|Sim| D2[Sempre Tributável<br> Sem isenção 365 dias]
  D1 -->|Não| D3[Verificar Dias Detidos]
  D3 -->|< 365 dias| D4[Tributável<br> Cat. G]
  D3 -->|&gt= 365 dias| D5[Isento<br> Cat. G]
  D2 & D4 & D5 --> D6[Apurar Mais-Valia FIFO<br> Usar originalAcquisitionDate]

  B -->|Transfer/Transferência| E[Evento Fiscalmente Neutro]
  E --> E1[Consumir Lot da<br> entidade de origem]
  E1 --> E2[Criar novo Lot na<br> entidade de destino]
  E2 --> E3[Preservar costPerUnit,<br> originalAcquisitionDate<br> e isSecurityToken]

  B -->|Trade/Permuta| F["Evento Neutro<br> 'Art. 10.º, n.º 20'"]
  F --> F1[Consumir Lot do ativo<br> entregue 'FIFO']
  F1 --> F2[Criar novo Lot para ativo<br> recebido]
  F2 --> F3[CostPerUnit <br>=<br> custo de aquisição<br> dos lotes entregues]
  F3 --> F4[acquisitionDate <br>=<br> data da permuta<br> originalAcquisitionDate = null<br> Contador 365 dias REINICIA]

  B -->|DeFi| G[Tratar como<br> staking, LP, ou troca]
  G --> G1{Tipo de DeFi?}
  G1 -->|Staking/Rewards| G2[CostPerUnit = Valor Mercado<br> Declarar Cat. E]
  G1 -->|LP/Permuta| G3[CostPerUnit = custo<br> dos ativos entregues<br> Reinicia 365 dias]
  G1 -->|Withdrawal LP| G4[Alienação do LP Token<br> Calcular Mais-Valia FIFO]

  %% Taxas
  D6 --> H{Taxa Paga?}
  E3 --> H
  F4 --> H
  G4 --> H

  H -->|FIAT| H1[Taxa reduz o valor de<br> realização / encargo]
  H -->|CRYPTO| H2[Micro-alienação: apurar<br> mais/menos-valia da taxa]
  H2 --> H3{Operação principal<br> tributável?}
  H3 -->|Sim| H4[Somar taxa como encargo<br> da alienação principal]
  H3 -->|Não| H5[Registar apenas a<br> micro-alienação da taxa]

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  style B fill:#77f,stroke:#333,stroke-width:1px,color:#fff
  style C fill:#cff,stroke:#333,stroke-width:1px,color:#000
  style D fill:#f88,stroke:#333,stroke-width:1px,color:#000
  style E fill:#cff,stroke:#333,stroke-width:1px,color:#000
  style F fill:#cff,stroke:#333,stroke-width:1px,color:#000
  style G fill:#bbf,stroke:#333,stroke-width:1px,color:#000
  style H fill:#fffbcc,stroke:#333,stroke-width:1px,color:#000
  style D1 fill:#ff9999,stroke:#333,stroke-width:2px,color:#000
  style C1 fill:#bbf,stroke:#333,stroke-width:1px,color:#000
  style H3 fill:#bbf,stroke:#333,stroke-width:1px,color:#000

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